CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação nº 014/2021 GP e pela Lei Municipal nº 207/2015 – Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Mateus do Maranhão/MA, no art. 101, VI,

RESOLVE:

1 - CONCEDER o benefício da APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com PROVENTOS INTEGRAIS mensais e com paridade, além da incorporação do quinquênio de 25%, sexta-parte, incentivo de 15 % e adicional de titulação de 20 %, todos sobre o salário-base à servidora MARIA SALETE MESQUITA DA SILVA, brasileira, professora, nascida em 02/12/1967, portadora do RG nº 054498832014-7 e subscrita sob o CPF nº 32631693272, Título eleitoral nº 004176161120, Pis/Pasep 1.705.398712-2, residente e domiciliada na Rua 16, quadra 16, n. 35, Terra do Sol II, Bacabal - MA, CEP 65.700-000; nos termos do art. 6º, caput, incisos I, II, III, IV e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 40, caput e §5º, da Constituição Federal; considerando o art. 7ª, I, II, III; art. 138, caput, incisos I, II, III, IV, §1º ao 4º; art. 142 caput e §1º; art. 144 da Lei Municipal nº 207/2015 (Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Mateus do Maranhão/MA); bem como art. 185, da Lei Municipal nº 002/1991 (Estatuto do Servidor); além dos arts. 15, 23, art. 33, IV e 34 da Lei Municipal 223/2015 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal) e Lei nº 11.301/06, em conformidade com o que consta no Processo Administrativo nº 07/2024. O benefício deverá ser depositado na conta bancária informada no processo (Banco do Brasil, Agência nº 2651-4, Conta Corrente nº 5734-7), cujo titular é a servidora requerente, consoante discriminação das seguintes parcelas:IVENCIMENTO BASE: R$ 2.862,73 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos);

II25 % ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO: R$ 715,68 (setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos)

IIIADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- SEXTA-PARTE: R$ 476,93 (quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos);

15% GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DA DOCÊNCIA – INCENTIVO: R$ 429,40 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos);

I20 % ADICIONAL DE TITULAÇÃO: R$ 572,54 (quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

2 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos para 30 de novembro 2024

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, 30 DE NOVEMBRO DE 2024.

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JUVENIL GONÇALVES DA COSTA

Presidente do IPM