“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHAO/MA, PARA O MANDATO DE 2025-2028.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal correspondente ao período agosto de 2.025 a dezembro de 2.028 será deR$ 19.500 (Dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).
Art. 3º O subsídio do Procurador do Município será deR$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 4º O subsídio do Secretário Municipal será de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 (DEZ) DE DEZEMBRO DE 2024.
IVO REZENDE ARAGÃO
Prefeito Municipal
ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO PÚBLICA
Na edição publicada na data de 06 de dezembro de 2024, Diário do Estado do Maranhão, Diário Oficial do Município na data de 05 de dezembro de 2024, Diário Oficial da União na data do dia 06 de dezembro de 2024 e Jornal de Grande Circulação na data do dia 06 de Dezembro de 2024 a Publicação do Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico nº 044/2024.
Onde se lê: PREGÃO ELETRONICO Nº 044/2024 - O Município de São Mateus torna público aos interessados que, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, fará realizar às 11h00min (horário de Brasília) do dia 27 de dezembro de 2024, licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2024, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por objeto o Registro de preço para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Engenharia, abrangendo consultoria, assessoria, supervisão, fiscalização, elaboração de projetos, acompanhamento e gerenciamento de obras em geral, visando atender as demandas do Município de São Mateus do Maranhão/MA. A sessão pública acontecerá pelo site: http://www.licitasaomateus.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitasaomateus.com.br, https://www.saomateus.ma.gov.br, através do e-mail cplsaomateus2021@gmail.com, e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA), disponibilizado ainda no Portal Nacional de Compras Públicas – https://pncp.gov.br/app/editais e também poderão ser lidos e/ou obtidos na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no Centro Administrativo, localizado na Praça da Matriz, nº 42, CEP: 65.470-000, Centro – São Mateus, no horário das 08h00min (oito horas) às 12h00min (doze horas).
Leia-se: CONCORRÊNCIA Nº 004/2024 - O Município de São Mateus torna público aos interessados que, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, fará realizar às 11h00min (horário de Brasília) do dia 27 de dezembro de 2024, licitação na modalidade Concorrência nº 004/2024, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por objeto o Registro de preço para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Engenharia, abrangendo consultoria, assessoria, supervisão, fiscalização, elaboração de projetos, acompanhamento e gerenciamento de obras em geral, visando atender as demandas do Município de São Mateus do Maranhão/MA. A sessão pública acontecerá pelo site: http://www.licitasaomateus.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitasaomateus.com.br, https://www.saomateus.ma.gov.br, através do e-mail cplsaomateus2021@gmail.com, e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA), disponibilizado ainda no Portal Nacional de Compras Públicas – https://pncp.gov.br/app/editais e também poderão ser lidos e/ou obtidos na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no Centro Administrativo, localizado na Praça da Matriz, nº 42, CEP: 65.470-000, Centro – São Mateus, no horário das 08h00min (oito horas) às 12h00min (doze horas). São Mateus do Maranhão/MA, 09 de dezembro de 2024. Kesley Sousa de Sousa Agente de Contratação Pregoeiro Municipal.
