(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21).
CONSIDERANDO que, as propostas com a especificação do objeto pretendido apresentadas bem como os documentos habilitatórios, nos termos do inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021;
AUTORIZO a dispensa de licitação Nº 008/2024, para Contratação de consultoria e assessoramento técnico da Lei Aldir Blanc para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do município de São Mateus do Maranhão/MA, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.11.04.0049, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa C.M.U. DA C. MENDONCA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.078.905/0001-17, pessoa jurídica de direito privado, com sede na TV OSCAR JANSEN, N 03, BAIRRO CENTRO, CEP 65.415-000, COROATÁ-MA. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. São Mateus do Maranhão/MA, 11 de Dezembro de 2024. Thiago Rezende Aragão Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Portaria Nº 134/2024 GP
