(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21).

CONSIDERANDO que, as propostas com a especificação do objeto pretendido apresentadas bem como os documentos habilitatórios, nos termos do inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021;

AUTORIZO a dispensa de licitação Nº 007/2024, para Contratação de empresa especializada na prestação de Curso de Capacitação ao Combate a Hanseníase na Atenção Primária, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de São Mateus do Maranhão/MA, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.09.09.0054, cuja contratação deverá ser celebrada com a empresa G L DE S CARVALHO, inscrita no CNPJ nº. 34.660.192/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alto Pedro Teixeira N° 01, Bairro Centro, CEP 65.279-000, Presidente Médici - MA. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 47.500,05 (quarenta e sete mil e quinhentos reais e quinze centavos), em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. São Mateus do Maranhão/MA, 12 de Dezembro de 2024. Lucélia Martins Secretária Municipal de SaúdePortaria nº 002/2021-GP