O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133/21, qual estabelece normas gerais de Licitação e Contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do Distrito Federal e dos municípios.
CONSIDERANDO ainda, o disposto no Decreto nº 029/2023, que regulamenta a Lei Federal supramencionada no âmbito do poder executivo municipal.
CONSIDERANDO estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de nomeação para, compor equipe para elaboração dos estudos técnicos preliminares em função do novo mandato do poder executivo municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar, conforme art. 6º da IN nº 40/2020 e o art. 21, inc. I, alínea “d” da IN n° 05/2017, os servidores:
a)Queliana de Araújo Silva, CPF: 064.123.463-74 Matricula nº 2541-2
b) Keyla Vieira de Paula Queiroz, CPF: 662.191.673-68 Matricula nº 2834-2
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 011/2025-GP
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA COMPOR EQUIPE, VISANDO A EXECUÇÃO DE PESQUISA DE MERCADO, COM OBJETIVO DE ESTIMAR O VALOR DA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133/21, qual estabelece normas gerais de Licitação e Contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do Distrito Federal e dos municípios.
CONSIDERANDO ainda, o disposto no Decreto nº 031/2023, que regulamenta a Lei Federal supramencionada no âmbito do poder executivo municipal.
CONSIDERANDO estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de nomeação do servidor, visando a execução de pesquisa de mercado, com objetivo de estimar o valor da contratação de bens e serviços no âmbito da prefeitura municipal de São Mateus do Maranhão/MA, em função do novo mandato do poder executivo municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, conforme Art. 82, § 5º, inciso I e Art. 6º, inciso XXIII, alínea a), ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, a servidora:
A.Ana Beatriz de Almeida da Silva CPF: 083.586.543-67 Matricula nº 000188-3
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246 de 30 de dezembro de 2016, e
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o cargo de Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em função do novo mandato do poder executivo municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Senhora BRENDA LAIANNY BARROS BERNARDI, CPF nº 058.709.663-29, para ocupar o cargo comissionado de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246 de 30 de dezembro de 2016, e
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o cargo de Secretário Municipal de Transparência, Controle e Monitoramento, em função do novo mandato do poder executivo municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Senhor PAULO RICARDO LOPES PAIVA, CPF nº 017.744.613-74, para ocupar o cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E MONITORAMENTO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246 de 30 de dezembro de 2016, e
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o cargo de Controladora Geral do Município, em função do novo mandato do poder executivo municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Senhora VITÓRIA SOUZA LEÃO, CPF nº 009.919.783-90, para ocupar o cargo comissionado de CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246 de 30 de dezembro de 2016, e
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o cargo de Procuradora Geral do Município, em função do novo mandato do poder executivo municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Senhora JORDÂNIA PINHEIRO ARAGÃO FERREIRA, CPF nº 018.343.823-00, para ocupar o cargo comissionado de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246 de 30 de dezembro de 2016, e
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, em função do novo mandato do poder executivo municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Senhor CARLOS LOPES DE SOUSA, CPF: 051.752.563-19, para ocupar o Cargo Comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016 e,
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o Cargo de Chefe do Setor de Compras, em função de novo mandato do Poder Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. LÊDA LÍCIA PINHEIRO SOUSA, CPF: 449.764.703-00, para ocupar o Cargo Comissionado de CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEAP.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016 e,
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o Cargo de ASSESSORA TÉCNICA – NÍVEL I, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DESIGNADA PARA A FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO, em função de novo mandato do Poder Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. Rossianne de Paula de Sousa Veras, CPF: 030.571.083-42, para ocupar o Cargo Comissionado de ASSESSORA TÉCNICA – NÍVEL I, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DESIGNADA PARA A FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016 e,
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o Cargo ASSESSORA ESPECIAL, NÍVEL II – DESIGNADA PARA A FUNÇÃO DE ENGENHEIRA CIVIL., em função de novo mandato do Poder Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. PAULA KIANNE DA SILVA LOBO, CPF: 609.884.143-84, CREA-MA: 112176478-9 para ocupar o Cargo Comissionado de ASSESSORA TÉCNICA, NÍVEL I – DESIGNADA PARA A FUNÇÃO DE ENGENHEIRA CIVIL.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016 e,
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o Cargo CONTADOR, em função de novo mandato do Poder Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. ALDO ARAÚJO DE BRITO, CPF: 304.404.083-34, CRC-MA., Nº 5297/MA para ocupar o Cargo Comissionado de CONTADOR.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUA RESPECTIVA UNIDADE DE LOTAÇÃO, ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes.
CONSIDERANDO o disposto no inciso LX do art. 6º, bem como no artigo 7º, § 1º da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO conforme estabelece a Lei nº 418/2023 a designação do agente de contratação será realizada pela autoridade máxima do órgão e deverá conter todos os agentes atuantes e possíveis substitutos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 030/2023, que estabeleceu as normas de aplicação da Lei 14.133/2021, quanto à atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, no âmbito desta Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que o Agente de Contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO o artigo 7º, § 1º da Lei nº 14.133/2021 o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I - Kesley Sousa de Sousa, matricula de nº 992-1;
Parágrafo único. O Agente de Contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução dos procedimentos de contratação direta.
Art. 2º - Designar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do Agente de Contratação, comporem a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação desta Prefeitura Municipal, na qualidade de membros titulares:I - Victor Rabelo Corrêa, CPF n º: 605.032.293-77;
II – INGRID SILVA DOS SANTOS, CPF nº: 610.540.003-95;
Art. 6º - As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 7º - As designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam as Portarias nº 2018/2022 (Pregoeiro Oficial) e nº 2017/2022 (Comissão Permanente de Licitação), haja vista tratarem-se de designações para atuação em procedimentos de contratações previstos na Lei 8.666/93.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
PORTARIA N º 022/2025 GP
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016 e,
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência Municipal-IPM, em função do novo mandato do poder executivo municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Senhor JUVENIL GONÇALVES DA COSTA, CPF: 243.205.603-53, para ocupar o Cargo Comissionado de Presidente do Instituto de Previdência Municipal - IPM.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016 e,
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante para o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em função do novo mandato do poder executivo municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Senhor PEDRO GOMES FERREIRA NETO, CPF: 605.691.443-70, para ocupar o Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE JANEIRO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHAO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº 06.019.491/0001-07
DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESA E DESIGNA OS ORDENADORES DE DESPESAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas peia Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDOa necessidade de imprimir maior dinamização ao serviço público municipal, seguindo os princípios da descentralização, eficiência e modernização administrativa;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 ea regra disposta no artigo 14, a qual conceitua unidade orçamentária como conjunto de dotações consignadas aos diversos serviços que integram a estrutura de um mesmo órgão público, e unidade administrativa, como a responsável pela concretização das atividades do órgão ao qual está subordinada;
CONSIDERANDOa possibilidade conferida pela legislação ao administrador com a finalidade de serem os recursos financeiros sensatamente aproveitados e as atividades administrativas desempenhadas de modo a atender às necessidades coletivas, objeto principal da atividade financeira da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 62 e 64 da Lei n° 4.320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica atribuída aos Secretários Municipais de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Saúde e Saneamento, de Educação, e da Assistência Social a competência para prática dos atos de ordenação de despesas e a ordem de pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da Lei Federal no 4.320/64, no âmbito da pasta que titularizam, relativamente à aplicação de recursos financeiros oriundos de arrecadação própria, transferências constitucionais obrigatórias e transferências voluntárias, vinculados às respectivas Secretarias.
Art. 2º - O Secretário Municipal de Finanças será competente para os atos de ordenação das despesas de sua unidade administrativa que englobam a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, o Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, Secretaria Municipal de Infraestrutura, e Secretaria Municipal de Juventude, Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política, Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Monitoramento, Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, Secretaria Municipal de Transporte, Urbanismo e Limpeza Pública.
~
Art. 3° - O Secretário Municipal de Educação será competente para os atos de ordenação das despesas de sua unidade administrativa que engloba a Secretaria Municipal de Educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 4° - O Secretário Municipal de Saúde e Saneamento será competente para os atos de ordenação das despesas de sua unidade administrativa que engloba a Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5° - O Secretário Municipal de Assistência Social será competente para os atos de ordenação das despesas de sua unidade administrativa que engloba a Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo de Manutenção da Infância e da Adolescência.
Art. 6° - Dentro da Implantação do modelo descentralizado de gestão administrativa, são considerados atos de ordenação de despesa, nas suas áreas de competência e abrangidas pelas unidades administrativas que titularizam:
I - Autorização da emissão de notas de empenho à conta do Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB), do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), do Fundo de Manutenção da Infância e da Adolescência (FIA);
II - Autorização da emissão de notas de empenho, emissão de ordem bancária ou outro documento autorizativo de pagamento de despesa, emissão de outros documentos que gerem receita e despesa para o Município;
III - Representação do Município em contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares;
IV - Abertura e movimentação de contas bancárias que envolvam recursos financeiros;
V - Reconhecimento de dívidas e liquidação de despesas;
VI - Autorização de processo licitatório;
VII - Homologação de resultado de licitação bem como a sua dispensa e inexigibilidade e contratação direta;
VIII - Concessão de adiantamentos.
'a71º - As ordens bancárias ou outros documentos de autorização de pagamento de despesas somente terão validade mediante assinaturas conjuntas e solidárias, mesmo em formato eletrônico, da Tesoureira com cada ordenador de despesa de suas respectivas áreas.
'a72º - A validade das notas de empenho ao que se referem os incisos I e II ficam condicionadas as assinaturas dos Secretários Municipais detentores da ordenação de despesas.
'a73º - A validade ao que se referem os incisos IV e V ficam condicionadas as assinaturas conjuntas e solidárias da Tesoureira e Secretários Municipais detentores da ordenação de despesas.
'a74°- As notas de empenho à conta dos recursos da fonte do Tesouro Municipal serão assinadas pelos Secretários Municipais detentores da ordenação de despesas.
§ 5º - A representação do Município em contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares, pelos Secretários Municipais detentores da ordenação de despesas.
Art. 7° - Cada secretário municipal, detentor da ordenação de despesas, será responsável pela autorização de todas as compras, materiais, bens e serviços relacionados a sua unidade administrativa.
Parágrafo único - Em período de férias ou afastamento do secretário, a movimentação será assinada pelo secretário interino da Pasta, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8° Os contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares que gerem despesas para o Município somente serão assinados, na forma deste Decreto, mediante a satisfação simultânea dos seguintes requisitos:
I - Conclusão e divulgação do resultado do respectivo procedimento licitatório, quando for o caso;
II - Empenho prévio do valor total (global) ou estimado da despesa a ser liquidada no exercício;
III - Minuta do respectivo termo previamente aprovada e carimbada pela Assessoria Jurídica;
IV - Indicação, no respectivo termo, da dotação orçamentária e número da nota de empenho;
V - Indicação, no preâmbulo do respectivo termo, no número do processo administrativo.
Art. 9° - É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado.
Art. 10 - Os Ordenadores de despesa respondem administrativamente, civil e penalmente pelos atos que praticarem.
Art. 11 - A Controladoria Geral do Município exercerá o controle interno dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento deste Decreto.
Parágrafo Único: Obriga-se o Controlador-Geral do Município a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE JANEIRO DE 2024.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
