INEXIGIBILIDADE N° 006/2025

PROCESSO N° 2025.02.11.0026/2025

CONTRATADA: LR SHOWS E EVENTOS LTDA - CNPJ n° nº 34.582.286/0001-82. OBJETO: Contratação de show artístico da Cantora Lygia Raquel para o Carnaval de São Mateus do Maranhão/MA, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deste município. VALOR TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). BASE LEGAL: Art. 74, inciso II da Lei 14.133/21.

São Mateus do Maranhão/MA, 24 de Fevereiro de 2025.

________________________________________Thiago Rezende Aragão

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Portaria nº 005/2025-GP

NOTIFICAÇÃO Nº 001/2025

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DE MARANHÃO - MA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.019.491/0001-07, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

NOTIFICADOS:

Nome RGCPFEndereçoValor recebidoProjeto1.Sílvio Donizeth Vaz dos Santos Neto025856742003-9 SSP-MA623.413.573-00Rua do Esporte, 159, Centro, São Mateus do MAR$ 11.684,41Média Metragem

A história da Igreja Católica Matriz em São Mateus do MA2.Jhamerson Soares Teixeira031538902006-0 SSP-MA059.825.343-23Rua da Caema, 3, Avenida Pìqui, São Mateus MAR$ R$ 4.822,35Videoclipe

Música Nêga3.Judson Kaik Ribeiro Mesquita072634912020-2 SSP-MA617.747.193-55rua do Cruzeiro, 668, Bairro Centro, São Mateus MAR$ 4.508,86Oficina em audiovisual

Formação em audiovisual com Judson KaikFicam os beneficiários do Edital de Chamamento Público nº 001/2023–Secult e nº 001/2023–Secult, acima qualificados, NOTIFICADOS nos seguintes termos:

Os notificados acima qualificados foram beneficiários dos Editais do Audiovisual promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de São Mateus do Maranhão em 2023, com recursos federais da Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de realizarem documentários, oficinas do audiovisual e video-clip musical.

Em dezembro de 2023, os beneficiários receberam o pagamento para realizarem seus projetos e assinaram recibo e Termo de Execução Cultural, com regras específicas para a execução da ação cultural e entrega dos produtos culturais. A Portaria nº 131/2024, de 11 de outubro de 2024, determinou o dia 12/11/2024 para a entrega dos produtos culturais.

Ocorre que os beneficários acima não executaram seus projetos e o Município de São Mateus aplicou a penalidade de Advertência em 22 de novembro de 2024, embasado na Lei Complementar 195/2022, no Decreto nº 11.525/2023, no Decreto nº 11.453/2023, nos Editais de Chamamento Público nº 001/2023 e 003/2023, no Termo de Execução Cultural do referido edital e na Portaria nº 131/2024.

Diante do todo o exposto, e da negativa dos beneficiários em executar seus projetos, o Município de São Mateus do Maranhão NOTIFICA os nominados acima determinando o dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, as 10 horas, para se apresentarem na Procuradoria Geral do Município para assinarem o Termo de Compromisso de Execução do Objeto Cultural, e o dia 10 (dez) de março do corrente ano, segunda-feira, as 10 horas, para protocolar o Plano de Ações Compensatórias no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal.

Finalmente, se mantida a inexecução total ou parcial por parte dos notificados, será aberto processo administrativo e aplicação das demais sanções pertinentes, até o efetivo cumprimento da obrigação.

São Mateus do Maranhão – MA, 20 de fevereiro de 2025.

SILAS SILVA DO CARMO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Portaria n.º 164/2025 - GP