O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, resolve homologar e adjudicar o Processo Administrativo Nº 2024.12.03.0035/2024, CONCORRÊNCIA Nº 004/2024, tendo por objeto Registro de preço para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Engenharia, abrangendo consultoria, assessoria, supervisão, fiscalização, elaboração de projetos, acompanhamento e gerenciamento de obras em geral, visando atender as demandas do Município de São Mateus do Maranhão/MA, em favor da empresa: MEGA EMPREENDIMENTOS CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/ nº 10.962.583/0001-95 sediada na AV COLARES DE MOREIRA Nº 7, SÃO LUIS/MA. Valor Global da Contratação: de R$ 5.736.418,20 (cinco milhões setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos). São Mateus do Maranhão/MA, 25 de Fevereiro de 2025. Thiago Rezende Aragão, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Portaria 005/2025 GP.

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21).

CONSIDERANDO que, as propostas com a especificação do objeto pretendido apresentadas bem como os documentos habilitatórios, nos termos do inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação Nº 001/2025, para Contratação através de Dispensa de Licitação para Aquisição de Alimentação Especial e Insumos, para cumprimento de Tutela de Urgência, proveniente do Processo Judicial nº 0802793-58.2022.8.10.0128, conforme Decisão Judicial anexada aos autos do processo em epigrafe, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de São Mateus do Maranhão/MA, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.15.0051, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa MATHEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.053.942/0001-76, pessoa jurídica de direito privado, com sede na R: NA ADELIO PINTO DA SILVA, Nº 334, , BAIRRO NOVO HORIZONTE, CEP 38.703-578, PATOS DE MINAS/MG. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 28.015,20 (vinte e oito mil e quinze reais e vinte centavos), em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021.

São Mateus do Maranhão/MA, 25 de Fevereiro de 2025.

Lucélia Martins

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 002/2025-GP