DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL GONÇALVES DIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO o seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Creche Municipal Gonçalves Dias, que passa a ser denominada Berçário Professora Berenilde Batista Ferreira.
Art. 2º - A nova denominação ora instituída deverá ser adotada em todas as referências oficiais, incluindo placas, documentos administrativos e registros públicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA., EM 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – IPM, LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO o seguinte:
Art. 1º - O artigo 83 da Lei Complementar 207/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83.. O IPM tem a seguinte estrutura básica:
I - conselho Municipal de Previdência
II - presidência;
III - coordenação Jurídico Previdenciária
IV - departamento de Concessão de Benefícios
V - coordenação Administrativo-Financeira;
VI - departamento Contábil;
Art. 2º - A Lei Complementar 207/2015 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 115-A:
Art. 115-A. Fica instituído o departamento de concessão de benefícios como cargo comissionado de técnico previdenciário, nomeado pelo presidente do Instituto de Previdência Municipal de São Mateus - IPM.
Parágrafo Único - O padrão de vencimento do cargo de técnico previdenciário será equivalente a 40% do teto do cargo de Secretário Municipal.
Art. 3º - A Lei Complementar 207/2015 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 115-B:
Art. 115-B.Compete ao Departamento de Concessão de Benefícios a execução dos seguintes serviços:
I - serviços previdenciários, compreendidos em:
a) estruturar os processos de aposentadoria, analisar, acompanhar e enviar para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE;
b) manutenção e atualização cadastral de todos os segurados do Regime Próprio de Previdência, em todos os seus segmentos;
c) confecção e controle da folha de pagamento de benefícios previdenciários e prática dos demais atos correlatos à mesma;
d) elaboração e envio de memorandos e ofícios, atinentes à sua área de atuação;
e) orientação e atendimento aos segurados e dependentes acerca da concessão e manutenção de benefícios previdenciários, bem como cálculo de proventos;
f) realização do recadastramento anual dos segurados inativos, pensionistas e beneficiários do salário-família e bienal dos segurados ativos;
g) execução de todos os procedimentos para a realização da compensação previdenciária entre os regimes de previdência;
h) organização, elaboração e encaminhamento dos dados para a realização do cálculo atuarial, com supervisão do relatório atuarial produzido, e pedido de providências ou esclarecimentos, caso necessário.
i) elaboração de relatórios e demonstrativos, para cumprimento de exigências legais, relativos à sua área de atuação;
j) processamento de pedidos de concessão de benefícios, para encaminhamento à decisão final da Presidência;
k) organização e controle de perícias médicas realizadas junto aos segurados;
l) organização e controle da agenda de reavaliações médicas dos inativos por invalidez:
m) organização e controle da agenda de aposentadorias compulsórias iminentes;
n) monitoramento constante do sistema de software previdenciário, com sugestão de providências corretivas em eventuais falhas detectadas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA., EM 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
