DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016 e,

RESOLVE:

Art. 1º - Fazer a cessão do servidor LUCÉLIA ALVES DA SILVA, recepcionista, ao Ministério Público do Estado Maranhão, com sede na Avenida Prof. Carlos Cunha, n.º 3261, Calhau, São Luís/MA.

'a7 1º O servidor referido no caput deste artigo irá desempenhar atribuições próprias de seu cargo.

'a7 2º Caberá ao Município de São Mateus do Maranhão o ônus da remuneração devida ao servidor.

Art. 2º - A cessão se dará pelo prazo de quatro anos.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso o Município venha a precisar do servidor cedido ou se o interesse público o exigir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 (QUINZE) DE JULHO DE 2025.

HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO

Prefeito Municipal