DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
OMUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.019.491/0001-07, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar aContratação de empresa especializada nos Serviços de Locação de Software de registro e acompanhamento de tramitação de processos interno, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Mateus do Maranhão. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. Limite para apresentação de proposta de preços: 29/07/2025. A proposta de Preços juntamente com a Documentação de Habilitação deverá ser entregue no Setor de Protocolo do Centro Administrativo da Prefeitura de São Mateus do Maranhão, localizado na Praça da Matriz, nº 42, CEP: 65.470-000, Centro – São Mateus/MA no horário de 08:00 ás 12:00 em dias úteis ou pelo e-mail: cplsaomateus2021@gmail.com até a data limite. O Termo de Referência e anexos da Dispensa de Licitação estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder executivo https://www.saomateus.ma.gov.br), e também através da plataforma (http://www.licitasaomateus.com.br) onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. São Mateus do Maranhão/MA, 22 de julho de 2025. Kesley Sousa de Sousa Agente de Contratação Pregoeiro Municipal.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
TERMO DE RESCISÃO PARCIAL AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025037/2025 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, REPRESENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E A EMPRESA WA VEICULOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, representada pela SECRETARIA DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.019.491/0001-07, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, representada pela Senhora LUCÉLIA MARTINS, Secretária de Saúde, nomeado por meio da Portaria n° 002/2025, e de outro lado, a empresa WA VEICULOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.936.530/0001-07, com sede na Rua 19, nº 200, Quadra 46, Lote 10, Jardim Santo Antônio, Goiânia/GO, CEP 74.853-320., neste ato denominado simplesmente CONTRATADA, representada por seu Representante Legal, Sr. Wagner Alves Borges Filho, tendo em vista o que consta no Processo e em observância às disposições da Lei nº 14.133/21, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO ao Contrato Administrativo nº 2025037/2025, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.O objeto do presente Termo é a Rescisão Parcial e Amigável do Contrato Administrativo nº 2025037/2025, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.
1.2.Fica rescindido ao Contrato Administrativo nº 2025037/2025 o item: AMBULÁNCIA DE SUPORTE BÁSICO MODELO CAMIONETE MÉDIO PORTE COM TRAÇÃO 4X4 (TIPO B): AMBULÂNCIA TIPO B – SUPORTE BÁSICO;
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 138, da Lei nº 14.133/21 e previsão constante da Cláusula Décima Terceira do Contrato.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
3.1 Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras.
4.CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial da Município, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
5.CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1. As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca Judiciária de SÃO MATEUS DO MARANHÃO para dirimir as dúvidas originárias da execução dos serviços objeto deste Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
5.2. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente Termo foi lavrado e disponibilizado por meio eletrônico no portal da Transparência do Município, assinado pelas partes abaixo.
SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA., 22 de julho de 2025
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA
CNPJ N° 06.019.491/0001-07
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LUCÉLIA MARTINS
PORTARIA 002/2025
CONTRATANTE
Sr. Wagner Alves Borges Filho
WA VEICULOS E CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ nº 30.936.530/0001-07
CONTRATADA
(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21).
CONSIDERANDO que, as propostas com a especificação do objeto pretendido apresentadas bem como os documentos habilitatórios, nos termos do inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021;
AUTORIZO a Dispensa de Licitação Nº 005/2025, para Contratação de Curso presencial quanto ao Novo Financiamento da APS, conhecido como “Previne Brasil”, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.06.23.0065, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa INSTITUTO LEMNISCATA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.638.528/0001-96, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Presidente Kennedy, Nº 2601, L4, BAIRRO TABAJARES, CEP 64.067-901, Teresina/PI. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021.
São Mateus do Maranhão/MA, 22 de Julho de 2025
