DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO USO PÚBLICO COMO PRAÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO

MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o imóvel urbano localizado RUA DOMINGOS SILIVERA, S/Nº, CENTRO, SÃO MATEUS - MA, no município de SÃO MATEUS - MA, comarca de SÃO MATEUS - MA, na quadra formada por RUA BENU LAGO, RUA ALBERTO JÚNIOR, COM QUEM DE DIREITO e

RUA DOMINGOS SILIVERA, localizado na esquina da DOMINGOS SILIVERA com a RUA BENU LAGO, de formato irregular, neste Município, com área aproximada de 623,65 m² (seiscentos e vinte e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) e um perímetro de 107,08 m, atualmente sem matrícula imobiliária formal, afetado ao uso público e destinado à implantação da Praça Pública.

Art. 2º A área referida no art. 1º desta Lei será destinada exclusivamente à implantação de equipamentos urbanos voltados à recreação, convivência, lazer e atividades culturais e historica da população.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para: I A regularização fundiária da área, incluindo o registro da afetação perante o cartório de registro de imóveis competente; II A elaboração do projeto urbanístico da praça; III A execução das obras e a instalação dos equipamentos públicos necessários.

Art. 4º O imóvel ora afetado será considerado bem público de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil Brasileiro, vedada sua alienação, cessão ou ocupação por particulares, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 2025.

HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO

Prefeito Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.30.0044

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2025

Aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2025, o MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, inscrito no CNPJ Nº 06.019.491/0001-07, através da Secretaria Municipal de Saude, inscrita no CNPJ/MF 13.829.344/0001-50, com sede na Av. Antônio Pereira Aragão, Centro, São Mateus do Maranhão/MA - Estado do Maranhão, São Mateus do Maranhão-MA, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saude, Srª. Sra. Lucélia Martins, brasileira, portadora do R.G nº 000024753294-0 e inscrito(a) no CPF sob nº 804.351.763-04, resolve registrar os preços das empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025, sob o regime de compras pelo Sistema de REGISTRO DE PREÇOS para a eventual contratação de pessoa (s) jurídica (s) para o fornecimento de kits de higiene bucal, de interesse desta Administração Pública Municipal, a teor do disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 029, de 21 de dezembro de 2023, Lei Complementar Nº 123/06 e alterações posteriores e demais normas pertinentes à espécie, em conformidade com as disposições a seguir:

1. OBJETO, FORNECEDOR (ES), PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS:

A presente Ata estabelece as cláusulas e condições gerais para a Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits de higiene bucal, destinados ao atendimento de ações educativas e preventivas de saúde bucal promovidas por programas sociais, educacionais e de saúde pública, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de São Mateus do Maranhão/MA, conforme especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 013/2025, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

1.2. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:

Nome empresarial: I9 SAUDE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDACNPJ: 26.571.648/0001-01Endereço: r v-8, n 15, quadra16, Bairro: parque shalon, Cidade: sao luis/ma, Cep: 65.073-105(DDD) Telefone: (98) 3303-9992E-mail: comercial@grupoinovesaude.com.brRepresentante legal: Diogo Eduardo Lobo CruzCPF: 007.896.763-54ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANT.VALOR UNITVALOR TOTAL1Kit de Higiene Bucal Adulto, contendo: 01 escova dental com cerdas macias, cabeça arredondada e cabo anatômico; 01 creme dental com flúor, mínimo 70g; 01 fio dental com no mínimo 25m; 1 enxaguante bucal sem álcool, mínimo 60ml; acondicionado em nécessaire ou estojo plástico transparente, com fecho tipo zíper, resistente e reutilizável. COTA PRINCIPAL UNIDADE2250R$ 18,86R$ 42.435,003Kit de Higiene Bucal Infantil, contendo: 01 escova dental infantil com cerdas extra macias, cabeça pequena e cabo anatômico; 01 creme dental com flúor e sabor suave, mínimo 50g; 01 fio dental com no mínimo 25m; 01 enxaguante bucal sem álcool e com sabor suave, mínimo 60ml; acondicionado em nécessaire ou estojo plástico infantil, transparente, com fecho tipo zíper, resistente e reutilizável.UNIDADE2000R$ 18,10R$ 36.200,00VALOR TOTAL: R$ 78.635,00São Mateus do Maranhão/MA, 20 de agosto de 2025.MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO LUCELIA MARTINS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE PORT.: 002/2025-GP DETENTORA DO REGISTRO: I9 SAUDE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA CNPJ: 26.571.648/0001-01 CARGO: DIRETOR NOME: Diogo Eduardo Lobo Cruz R.G.: 22800799-0 CPF: 007.896.763-54

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.30.0044

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2025

Aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2025, o MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, inscrito no CNPJ Nº 06.019.491/0001-07, através da Secretaria Municipal de Saude, inscrita no CNPJ/MF 13.829.344/0001-50, com sede na Av. Antônio Pereira Aragão, Centro, São Mateus do Maranhão/MA - Estado do Maranhão, São Mateus do Maranhão-MA, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saude, Srª. Sra. Lucélia Martins, brasileira, portadora do R.G nº 000024753294-0 e inscrito(a) no CPF sob nº 804.351.763-04, resolve registrar os preços das empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025, sob o regime de compras pelo Sistema de REGISTRO DE PREÇOS para a eventual contratação de pessoa (s) jurídica (s) para o fornecimento de kits de higiene bucal, de interesse desta Administração Pública Municipal, a teor do disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 029, de 21 de dezembro de 2023, Lei Complementar Nº 123/06 e alterações posteriores e demais normas pertinentes à espécie, em conformidade com as disposições a seguir:

1. OBJETO, FORNECEDOR (ES), PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS:

A presente Ata estabelece as cláusulas e condições gerais para a Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits de higiene bucal, destinados ao atendimento de ações educativas e preventivas de saúde bucal promovidas por programas sociais, educacionais e de saúde pública, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de São Mateus do Maranhão/MA, conforme especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 013/2025, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

1.2. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:

Nome empresarial: OROFACIAL CURSOS E CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDACNPJ: 31.125.973/0001-80Endereço: R Inacio Xavier Carvalho/Rua 3, 780, Loja 02 Pavmtoterreo, Bairro: Sao Francisco, Cidade: Sao Luis/Ma, Cep: 65.076-360(DDD) Telefone: 98 991517693 E-mail: odcsaofrancisco@hotmail.comRepresentante legal: Carlos Eduardo Medeiros SantosCPF: 915.180.753-04ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANT.VALOR UNITVALOR TOTAL2Kit de Higiene Bucal Adulto, contendo: 1 escova dental com cerdas macias, cabeça arredondada e cabo anatômico; 01creme dental com flúor, mínimo 70g; 01 fio dental com no mínimo 25m; 01 enxaguante bucal sem álcool, mínimo 60ml; acondicionado em nécessaire ou estojo plástico transparente, com fecho tipo zíper, resistente e reutilizável. COTA RESERVADAUNIDADE750R$ 20,30R$ 15.225,00VALOR TOTAL: R$ 15.225,00São Mateus do Maranhão/MA, 20 de agosto de 2025. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO LUCELIA MARTINS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE PORT.: 002/2025-GP DETENTORA DO REGISTRO: OROFACIAL CURSOS E CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA CNPJ: 31.125.973/0001-80 CARGO: Diretor NOME: Carlos Eduardo Medeiros Santos CPF: 915.180.753-04