LEI MUNICIPAL Nº 36/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 289/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHÎ MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO

MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º Esta Lei modifica a redação do artigo 3º, I, II, da Lei Municipal nº 289/2017, a fim de estabelecer a constituição regular e paritária do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Art. 2º O artigo 3º, I, II, da Lei Municipal nº 289/2017, de 22 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

IPor representantes das Secretarias a seguir indicadas, sendo um titular e um suplente:

a)02 Representantes da Secretaria de Assistência Social;

b)02 Representantes da Secretaria de Saúde;

c)02 Representantes da Secretaria de Educação;

d)02 Representantes da Secretaria de Cultura e Turismo;

e)02 Representantes da Secretaria de Infraestrutura.

IIPor representantes de entidades da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento à pessoa idosa, sendo um titular e um suplente:

a)02 Representantes de Sindicato e/ou Associação de Aposentados.

b)02 Representantes de Organização de grupo ou movimento da pessoa idosa, devidamente legalizada e em atividade;

c)02 Representantes de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção da pessoa idosa;

d)04 Representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção da pessoa idosa.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2025.

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HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO

Prefeito Municipal