O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº06.019.491/0001-07, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SEFDE, torna público, visando à formação de Ata de Registro de Preços através do Sistema de Registro de Preços – SRP, que a Secretaria Municipal de Infraestrutura apresentou manifestação acerca da necessidade de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Engenharia Civil para Implantação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água no Município de São Mateus do Maranhão/MA, elaborado em conformidade com as Normas Técnicas da ABNT, as diretrizes da CAEMA – Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão e as recomendações técnicas, visando atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura do Município de São Mateus do Maranhão/MA.

Diante do exposto, os Órgãos/Secretarias que tiverem a intenção de participar do referido Registro de Preços, objetivando suprir as necessidades em relação a pretensa contratação da respectiva Secretaria interessada, deverão manifestar seu interesse através de ofício endereçado a SEFDE, acompanhado de descrição detalhada dos produtos/bens/serviços, indicando a referência, a estimativa do quantitativo para cada item que pretendem contratar.

O prazo para apresentação da manifestação, de acordo com a legislação, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis a contar da publicação do aviso.

São Mateus do Maranhão/MA, 16 de janeiro de 2026.

Thiago Rezende Aragão

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Portaria nº 005/2025-GP

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 2025.08.19.0044

O Município de São Mateus do Maranhão - MA, através do Agente de Contratação da Prefeitura Municipal, COMUNICA aos interessados, que fica SUSPENSA temporariamente, a sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026, com abertura inicialmente prevista para o dia 26/01/2026, às 15h:00min (horário de Brasília), cujo objeto é o Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de banheiros químicos portáteis, incluindo unidades adaptadas e acessíveis para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em eventos, feiras, ações públicas e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Município de São Mateus do Maranhão/MA, devido a necessidade de READEQUAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA. A nova data de abertura da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: cplsaomateus2021@gmail.com. São Mateus do Maranhão/MA, 26 de janeiro de 2026. Kesley Sousa de Sousa Agente de Contratação.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 2025.11.19.0041

O Município de São Mateus do Maranhão - MA, através do Agente de Contratação da Prefeitura Municipal, COMUNICA aos interessados, que fica SUSPENSA temporariamente, a sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026, com abertura inicialmente prevista para o dia 26/01/2026, às 16h:00min (horário de Brasília), cujo objeto é o Contratação de empresa especializada no Fornecimento e Instalação de Câmaras Frias, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, devido a necessidade de READEQUAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA. A nova data de abertura da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: cplsaomateus2021@gmail.com. São Mateus do Maranhão/MA, 26 de janeiro de 2026. Kesley Sousa de Sousa Agente de Contratação.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DO GABINETE DO PREFEITO, O USO PRIORITÁRIO DO SISTEMA APROTOCOLO E O TRATAMENTO DAS DEMANDAS LEGISLATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 245/2016.

CONSIDERANDO a necessidade de padronização, organização e controle dos fluxos administrativos internos do Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO a utilização do sistema eletrônico Aprotocolo como plataforma oficial de tramitação de processos e documentos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e controle administrativo,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Fica estabelecido que o sistema Aprotocolo será o meio prioritário e obrigatório para o recebimento, tramitação, controle e acompanhamento das demandas administrativas no âmbito do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - O recebimento de documentos em meio físico será admitido, de forma excepcional, nas seguintes hipóteses:

I – documentos apresentados por cidadãos sem acesso a meios digitais;

II – documentos externos recebidos exclusivamente em meio físico;

III – situações excepcionais devidamente justificadas.

Parágrafo Único. Os documentos físicos recebidos deverão ser digitalizados e registrados no Aprotocolo, para fins de controle e rastreabilidade.

CAPÍTULO II

DO RECEBIMENTO, TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO.

Art. 3º - Todo documento ou demanda administrativa encaminhada ao Gabinete do Prefeito deverá:

I – estar devidamente protocolada no sistema Aprotocolo;

II – conter identificação da origem, assunto e responsável;

III – ser submetida à triagem administrativa inicial.

Art. 4º - Compete à triagem administrativa:

I – classificar a demanda quanto à urgência;

II – verificar a competência da matéria;

III – encaminhar ao Chefe de Gabinete ou ao setor responsável;

IV – registrar todos os encaminhamentos no sistema Aprotocolo.

Art. 5º - Ficam estabelecidos os seguintes prazos internos de referência, salvo urgência devidamente justificada:

I – até 24 (vinte e quatro) horas para análise inicial da demanda;

II – até 48 (quarenta e oito) horas para encaminhamento à secretaria ou setor competente.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

Art. 6º - O acompanhamento das demandas do Gabinete do Prefeito será realizado exclusivamente por meio do sistema Aprotocolo, sendo vedada a tramitação paralela por meios informais.

Art. 7º - Os servidores lotados no Gabinete do Prefeito deverão manter o sistema atualizado, observando rigorosamente os fluxos e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO IV

DAS DEMANDAS LEGISLATIVAS

Seção I – Dos Requerimentos Legislativos

Art. 8º - Os requerimentos encaminhados pela Câmara Municipal deverão ser registrados imediatamente no sistema Aprotocolo, com identificação da autoria, assunto e eventual prazo legal.

Art. 9º - O Gabinete do Prefeito deverá, no prazo interno máximo de 24 (vinte e quatro) horas, realizar:

I – análise do conteúdo do requerimento;

II – identificação da secretaria ou órgão competente;

III – despacho para manifestação técnica por meio do Aprotocolo.

Art. 10 - A secretaria ou órgão demandado deverá apresentar manifestação técnica no prazo interno de até 72 (setenta e duas) horas, salvo justificativa expressa registrada no sistema.

Art. 11 - Recebida a manifestação técnica, o Gabinete do Prefeito deverá consolidar as informações e providenciar resposta institucional no prazo interno de até 24 (vinte e quatro) horas.

Seção II – Dos Projetos de Lei e Autógrafos

Art. 12 - O autógrafo de lei encaminhado pela Câmara Municipal deverá ser registrado imediatamente no sistema Aprotocolo e encaminhado à Procuradoria Geral do Município para análise jurídica.

Art. 13 - A Procuradoria Geral do Município deverá emitir parecer jurídico no prazo interno de até 5 (cinco) dias úteis, manifestando-se quanto à constitucionalidade, legalidade e possibilidade de sanção ou veto.

Art. 14 - Recebido o parecer jurídico, o Gabinete do Prefeito deverá, no prazo interno de até 2 (dois) dias úteis, analisar os impactos administrativos e submeter a matéria à decisão do Prefeito.

Art. 15 - Sempre que possível, a decisão do Prefeito quanto à sanção ou veto deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia útil, contado do recebimento do autógrafo de lei, resguardada margem de segurança dentro do prazo legal.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - Os prazos previstos nesta Instrução Normativa possuem natureza interna e organizacional, não substituindo nem alterando os prazos legais previstos na Lei Orgânica Municipal ou em legislação específica.

Art. 17 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 2026.

PEDRO GOMES FERREIRA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

MAT. 3900-1