PORTARIA Nº 002/2026-GP
DILAÇÃO DA PORTARIA 0264/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Municipal nº 002/1991,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a dilação da Portaria 0264/2025 que instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 por mais 30 (trinta) dias, nos termos do Oficio 002/2026 de 30 de janeiro de 2026 da Comissão Processante.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as Disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, em 30 de janeiro de 2026.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGAO:25497251315
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº 001/2026 REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 06.019.491/0001-07, com sede administrativa na Praça da Matriz, nº 42 – Centro, São Mateus do Maranhão – MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, através do Departamento de Tributos e Arrecadação, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 463/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo inicialmente fixado, com a finalidade de assegurar maior participação dos interessados e garantir o pleno atendimento ao público no âmbito do Edital de Chamamento Público para Permissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi) nº 001/2026,
TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, nos seguintes termos:
1.DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Fica PRORROGADO o prazo previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, originalmente estabelecido para o período de 23/01/2026 a 30/01/2026, considerando apenas os dias de funcionamento do setor, no horário das 14h às 18h, para atendimento presencial junto ao Departamento de Tributos e Arrecadação do Município de São Mateus do Maranhão, localizado na Rua Verão, nº 42, Centro, São Mateus do Maranhão MA.
Em razão da presente prorrogação, o prazo passará a vigorar conforme segue:
◊Prazo originalmente previsto: 23/01/2026 a 30/01/2026;
◊Novo prazo prorrogado: 02/02/2026 a 10/02/2026, mantendo-se o mesmo horário de atendimento, das 14h às 18h, em dias úteis de funcionamento do setor.
2.DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Permanecem inalteradas e integralmente ratificadas todas as demais disposições constantes do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 que não conflitarem com o presente Edital de Prorrogação de Prazo.
3.DA PUBLICIDADE E VIGÊNCIA
O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado pelos mesmos meios de publicidade utilizados para a publicação do edital original, para fins de conhecimento público e produção de seus efeitos legais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE JANEIRO DE 2026.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
