INEXIGIBILIDADE N° 055/2025
PROCESSO N° 2025.12.10.0010/2025
CONTRATADA: LEOIDES LIMA BRITO – CPF Nº 218.349.543.04 OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Juventude, Ciências, Tecnologia e Inovação, visando atender as necessidades da mesma, no município de São Mateus do Maranhão/MA. VALOR TOTAL: R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). BASE LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei n. 14.133/2021.
São Mateus do Maranhão (MA), 11 de fevereiro de 2026.
Thiago Rezende Aragão
Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Portaria nº 005/2025-GP
INEXIGIBILIDADE N° 006/2026
PROCESSO N° 2026.01.16.0005/2026
CONTRATADA: EDUARDO CARVALHO MARQUES DE OLIVEIRA – CPF Nº 084.710.783-33 OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de São Mateus do Maranhão/MA. VALOR TOTAL: R$ 19.451,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e um reais). BASE LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei n. 14.133/2021.
São Mateus do Maranhão (MA), 12 de fevereiro de 2026.
Telma da Silva Vieira
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 003/2025-GP
INEXIGIBILIDADE N° 007/2026
PROCESSO N° 2026.01.20.0007/2026
CONTRATADA: ANTONIO MARCOS DE LIMA SOUSA – CPF Nº 907.699.703-97 OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento do Segundo Anexo Unidade Escolar Municipal Raio de Sol na sede do município de São Mateus do Maranhão/MA. VALOR TOTAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). BASE LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei n. 14.133/2021.
São Mateus do Maranhão (MA), 12 de fevereiro de 2026.
Telma da Silva Vieira
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 003/2025-GP
INEXIGIBILIDADE N° 008/2026
PROCESSO N° 2026.01.23.0007/2026
CONTRATADA: PRODUMAR SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 55.937.468/0001-27 OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento do Arquivo Morto da Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão/MA na sede deste município. VALOR TOTAL: R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais). BASE LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei n. 14.133/2021.
São Mateus do Maranhão (MA), 23 de fevereiro de 2026.
Thiago Rezende Aragão
Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Portaria nº 005/2025-GP
RESULTADO DO EDITAL Nº 001/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI).
ALVARÁ DE VIGÊNCIA 2026
O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.019.491/0001-07, com sede na Praça da Matriz, nº 42, Centro, São Mateus do Maranhão MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, através do Departamento de Tributos e Arrecadação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 463/2025 e com o Edital nº 001/2026, publicado em 22 de janeiro de 2026, TORNA PÚBLICO o resultado da análise dos requerimentos apresentados no período de 23/01/2026 a 10/02/2026, para emissão do Alvará de Vigência 2026 destinado à exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi).
Após análise da documentação apresentada, nos termos do item 3 do Edital nº 001/2026, bem como da Lei Federal nº 12.468/2011 e da Lei Municipal nº 463/2025, considerando o atendimento aos requisitos legais referentes à habilitação profissional, regularidade fiscal, regularidade da documentação do veículo, apresentação de certidões exigidas e demais condições previstas na legislação vigente, foi proferida a seguinte decisão:
I REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Ficam DEFERIDOS os pedidos dos seguintes interessados, por atenderem integralmente às exigências legais e editalícias:
Hélio de Jesus Alcântara Edson Alcantara Batista Achilles Ferro de Jesus Antonio Silva dos Santos Antonio José Lopes da Silva Sirnande Mario Barbosa Abmael Gama Araujo
José Carlos Fonseca Marques Edinaldo Silva Costa
Francisco Floriano de Lima Neto Clemilton Rodrigues de Oliveira Washington Nakayama Ramos de Brito Clemilton Lima dos Santos
Zosimar Oliveira da Silva Pierre Morais dos Santos Waldy de Jesus Alcantara Jose Ribamar Gomes Lins Leandro Dantas Viana Militao dos Reis
Os autorizatários deferidos deverão comparecer ao Departamento de Tributos e Arrecadação para emissão do respectivo Alvará de Vigência 2026, observando as orientações administrativas pertinentes.
I REQUERIMENTOS INDEFERIDOS
Ficam INDEFERIDOS os pedidos dos seguintes interessados, com fundamento no item 6 do Edital nº 001/2026 e na Lei Municipal nº 463/2025, em razão do descumprimento das exigências legais e/ou da não apresentação da documentação obrigatória no prazo estabelecido:
Halaine Silva de Sousa Osmaelio Araujo da Silva Leonardo Araujo da Silva
Francisco Marcelo Carvalho Silva José Paulo de Oliveira
Raquel Cristina Araujo Chaves da Silva Cildene de Jesus
Gleison Neres Rodrigues Francieude de Sousa Rodrigues Francisco de Assis Gonçalves Djenane Cristina de Jesus Salomao Silvano Barbosa
Bernardo Meireles da Costa Daniel Oliveira Silva Ramos
Os indeferimentos decorrem de irregularidades tais como ausência ou inconsistência documental, pendências fiscais municipais, irregularidade na habilitação profissional, ausência de certidões obrigatórias ou não atendimento às demais exigências previstas na Lei Municipal nº 463/2025 e no Edital nº 001/2026.
Aos requerentes que tiveram seus pedidos de emissão/renovação de Alvará de Taxista para o exercício de 2026 INDEFERIDOS, nos termos do Edital nº 001/2026 e da Lei Municipal nº 463/2025, que deverão comparecer ao Departamento de Tributos e Arrecadação para ciência detalhada das pendências apontadas em seus respectivos processos.
O atendimento será realizado na sede do Departamento, localizada na Rua Verão, nº 42, Centro, São Mateus do Maranhão/MA, no horário das 14h às 18h, em dias úteis.
O comparecimento é importante para obtenção de esclarecimentos quanto aos motivos do indeferimento, bem como para orientação acerca da regularização documental ou eventual interposição de recurso administrativo no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis.
I DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Nos termos do item 7 do Edital nº 001/2026 e da Lei Municipal nº 463/2025, caberá recurso administrativo no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência oficial desta publicação.
O recurso deverá ser devidamente fundamentado e encaminhado exclusivamente por meio eletrônico ao endereço: tributos@saomateus.ma.gov.br.
O não encaminhamento do recurso no prazo legal implicará a preclusão do direito de recorrer, tornando definitiva a decisão administrativa.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
HAMILTON NOGEUIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
