DEMISSÃO DE SERVIDOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Municipal de Lei nº 002/1991, e,
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal 002/91 de 20 de junho de 1991;
CONSIDERANDO, os objetivos perquiridos pela Administração quanto à abertura de Processo Administrativo, o qualconstitui uminstrumento de exercício do Poder constituído,de controleede proteção dos direitos e garantias dos administrados;
CONSIDERANDO, especificamente, a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, assim como o atendimento as exigências de publicidade de todos os atos, a estrita observância ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como a motivação de todos os atos administrativos nele praticados;
CONSIDERANDO, que foram obedecidos todos os tramites determinados para a complementação da instrução processual, inclusive com a realização de prova documental;
CONSIDERANDO, o Relatório Final da Comissão Disciplinar, que, após meticulosa análise das provas documentais e testemunhais colhidas e das razões de defesa oferecidas pelo denunciado, elaborou Relatório Final que concluiu que o servidor deixou de cumprir seus deveres funcionais violando o art. 204, incisos III e IV do art.192 da Lei Municipal 002/91;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública reveste-se do Poder Disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos municipais e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
CONSIDERANDO, a decisão proferida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, às fls. 82/83 do Processo Administrativo Disciplinar referenciado, confirmando de forma robusta e fundamentada o Relatório da Comissão Disciplinar,
R E S O L V E:
Art. 1º DEMITIRo servidor público municipalHENRIQUE RODRIGUES DE LIMA, CPF ***.505-***-06,matrícula nº 0824-1, ocupante do cargo de Professor 40h, conforme apurado no Processo Administrativo nº 001/2025, por infração dos deveres funcionais e violação normatizada no art. 204, inciso II, da Lei Municipal 002/1991 de 20 de junho de 1991;
Art. 2ºFica encerrado o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, em face do(a) servidor(a) supracitado(a), de acordo com o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Decisão Final da Autoridade competente.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, em 01 de abril de 2026.
Hamilton Nogueira Aragão
Prefeito Municipal
INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026
A Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão/MA torna pública a seguinte ERRATA, referente à Publicação do EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2026, publicada no Diário Oficial do Município de São Mateus do Maranhão, Edição Nº 1279/2026 de 12/03/2026, passando a ter a seguinte redação: ONDE SE LÊ: VALOR TOTAL: R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). LEIA-SE: VALOR TOTAL: R$ 19.452,40 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, 1 de abril de 2026.
Olivia Rachel Sousa de Oliveira Lemos
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria nº 004/2025 - GP
INEXIGIBILIDADE Nº 018/2026
A Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão/MA torna pública a seguinte ERRATA, referente à Publicação do EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 018/2026, publicada no Diário Oficial do Município de São Mateus do Maranhão, Edição Nº 1279/2026 de 12/03/2026, passando a ter a seguinte redação:
ONDE SE LÊ: VALOR TOTAL: R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).
LEIA-SE: VALOR TOTAL: R$ 19.452,40 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).
SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, 1 de abril de 2026.
Thiago Rezende Aragão
Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Portaria nº 005/2025-GP
O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº06.019.491/0001-07, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, torna público o pedido de Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e monitoramento eletrônico remoto, com fornecimento de equipamentos, acessórios, periféricos e mão de obra especializada, incluindo implantação, configuração, operação assistida, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva do sistema de videomonitoramento, destinado aos prédios públicos do Município de São Mateus do Maranhão/MA, através do Sistema de Registro de Preços – SRP, visando à formação de Ata de Registro de Preços.
Os Órgãos/Secretarias que tiverem a intenção de participar do referido Registro de Preço, deverão manifestar seu interesse através de ofício endereçado a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, acompanhada de descrição detalhada dos produtos/bens/serviços, indicando as especificações, referências e quantitativos para cada item que pretende contratar, com base em planilha anexada.
Portanto, conforme dispõe o Art. 30 do Decreto Municipal nº 029/2023 e demais legislações pertinentes, o prazo para apresentação da manifestação de interesse em participar do processo licitatório é de 8 (oito) dias úteis a contar da publicação do aviso.
São Mateus do Maranhão/MA, 01 de abril de 2026.
Thiago Rezende Aragão
Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Portaria nº 005/2025-GP
INEXIGIBILIDADE N° 022/2026
PROCESSO N° 2026.02.19.0003/2026
CONTRATADA: ELIANE OLIVEIRA MIRANDA – CPF Nº 689.942.493-20 OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento do Centro de Especialidades, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do município de São Mateus/MA. VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). BASE LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei n. 14.133/2021.
São Mateus do Maranhão (MA), 1 de abril de 2026.
Lucélia Martins
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 002/2025-GP
