DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o Senhor EDIMILSON VIANA DA SILVA, CPF nº 046.315.753-28, do cargo de Assessor Técnico, nível II, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2026.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a Senhora VITÓRIA SOUZA LEÃO, CPF: 009.919.783-90, do Cargo Comissionado de CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2026.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246 de 30 de dezembro de 2016, e
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Senhora VITÓRIA SOUZA LEÃO, CPF: 009.919.783-90, do Cargo Comissionado de Assessora Especial, nível I, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2026.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016 e,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. EDIMILSON VIANA DA SILVA, CPF: 046.315.753-28, para ocupar o Cargo Comissionado de CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2026.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, A ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO E COMPLIANCE – NGC, O COMITÊ DE GESTÃO E O GRUPO DE MONITORAMENTO DE AÇÕES – GMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica Municipal e Lei de Estrutura Municipal 245/2016, DECRETA:
CAPÍTULO I – DA GOVERNANÇA
Art. 1º Fica instituído o modelo de governança das contratações públicas do Município, baseado no planejamento, controle prévio da despesa, segregação de funções e monitoramento dos resultados.
Art. 2º As demandas administrativas deverão ser formalizadas por meio de sistema eletrônico de protocolo.
§1º A solicitação não implica autorização de despesa.
§2º É vedada a realização de despesa sem prévia tramitação e autorização.
CAPÍTULO II – DO NÚCLEO DE GESTÃO E COMPLIANCE – NGC
Art. 3º Fica instituído o Núcleo de Gestão e Compliance – NGC, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Monitoramento.
Art. 4º O NGC possui natureza exclusivamente coordenadora, não detendo competência decisória ou executiva.
CAPÍTULO III – DO COMITÊ DE GESTÃO
Art. 5º Fica instituído o Comitê de Gestão, que será composto pelos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
III – Controladoria Geral do Município
IV – Secretaria Municipal de Finanças
Art. 6º Compete ao Comitê analisar a viabilidade administrativa, financeira e a conformidade das demandas.
Art. 7º A decisão administrativa quanto à autorização de contratação ou execução de despesa será formada no âmbito do Comitê de Gestão, com base nas manifestações técnicas dos órgãos competentes.
Parágrafo único. O Comitê de Gestão deliberará sobre as demandas a ele enviadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a formalização e a operacionalização das decisões adotadas.
Parágrafo único. As deliberações do Comitê de Gestão serão comunicadas ao NGC para providências.
CAPÍTULO IV – DO FLUXO E EXECUÇÃO
Art. 9º As demandas observarão fluxo padronizado conforme Anexo I.
Art. 10º É vedada a realização direta de contratações pelas unidades administrativas, as quais deverão ser direcionadas ao NGC.
CAPÍTULO V – DO GRUPO DE MONITORAMENTO DE AÇÕES – GMA
Art. 11. Fica regulamentado o Grupo de Monitoramento de Ações – GMA, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 12. Compete ao GMA acompanhar a execução de ações, contratos e programas governamentais.
Art. 13. O GMA não exerce funções de controle interno, fiscalização técnica ou gestão contratual.
Parágrafo único. O GMA fica obrigado a comunicar suas ações a Secretaria Municipal de Transparência Controle e Monitoramento e ao Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 23 DE ABRIL DE 2026.
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
FLUXO OPERACIONAL
Secretaria demandante ◊ NGC (coordenação e encaminhamento) ◊ Comitê de Gestão (deliberação) ◊ NGC (comunicação e impulsionamento coordenado) ◊ Planejamento e Licitação (instrução procedimental) ◊ Procuradoria/Controladoria (manifestações técnicas) ◊ Autoridade competente / homologação ◊ Secretaria de Administração ◊ Gestão de Contratos e Compras/Serviços ◊ Secretaria de Transparência, Controle e Monitoramento (registro e arquivo).
