DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DE EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais previstas na lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDOa decisão judicial da 1ª Vara da Comarca do Município de São Mateus do Maranhão - MA, nos autos nº 0802097-22.2022.8.10.0128, que determina a reintegração imediata de WIRLANDO CHAVES RODRIGUES, no cargo de servidores ativos;

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o senhorWIRLANDO CHAVES RODRIGUES, CPF n° ***314***53, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

§ - 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi selecionado (Vigia), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º ~Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão – MA, 19 de maio de 2026.

Hamilton Nogueira Aragão

Prefeito Municipal

ASSUNTO: Convocação para Reintegração ao Cargo Público.

O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a decisão judicial da 1ª Vara da Comarca do Município de São Mateus do Maranhão - MA, nos autos nº 0802097-22.2022.8.10.0128, que determina a reintegração imediata de WIRLANDO CHAVES RODRIGUES, no cargo de servidores ativos;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar o servidor WIRLANDO CHAVES RODRIGUES, CPF nº ***314***53, ocupante do cargo de Vigia, para reassumir suas funções.

Art. 2º O servidor deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos/Setor Pessoal, situado na Praça da Matriz nº 42, Centro, São Mateus do Maranhão - MA, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação deste documento, munido de seus documentos pessoais, para formalizar sua reintegração ao quadro de pessoal.

Art. 3º O não comparecimento no prazo estipulado sem justificativa formal poderá acarretar a aplicação das penalidades legais cabíveis.

Art. 4º Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação.

São Mateus do Maranhão, MA, 19 de maio de 2026.

Hamilton Nogueira Aragão

Prefeito Municipal