DECLARAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, Gestão 2025/2028, considerando os princípios da Publicidade, Legalidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do Decreto Municipal nº 020, de 13 de setembro de 2022, e da RESOLUÇÃO CIF Nº 24, de 15 de junho de 2026, DECLARA, para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Seleção Meritocrática da Gestão Escolar do Município de São Mateus do Maranhão, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 020/2022 e realizada por meio do Edital nº 001/2023, permanece produzindo os efeitos previstos no referido Edital.

Conforme o item 2.4 do Edital nº 001/2023, a nomeação decorrente da seleção mantém-se válida até a realização de nova Chamada Pública. Como, até a presente data, não houve nova Chamada Pública, a seleção do Edital nº 001/2023 continua produzindo seus efeitos regularmente, nos termos do Decreto nº 020/2022 e da legislação aplicável.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para os fins que se fizerem necessários.

São Mateus do Maranhão/MA, 29 de Abril de 2026.

HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO

Prefeito Municipal