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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N 14.1292021: /2026
Informações das publicações
Data: 22/06/2026
Exercício: 2026
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N 14.1292021
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