Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO: 003/2019

Institui o novo Codigo Tributario do Municipio de Sao Mateus do Maranhao, Estado do Maranhao, revoga a Lei Complementar n.° 002/2005 e da outras providencias.

18/12/2019 39

Clique aqui para visualizar o documento
Voltar    

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito