Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 316/2019

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

27/06/2019

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