15/09/2017
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FUNPROC, e dá outras providências.