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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011): 246/2016

30/12/2016

Dispõe sobre o acesso à informações no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão e dá outras providências.

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