Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 396/2023

31/03/2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA ARAGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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