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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 431/2024

27/06/2024

ESTABELECE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 294.928,08 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATROS MIL E NOVECENTOS E VINTE E OITOS REAIS E OITO CENTAVOS), PARA CUSTEAR AÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI ALDIR BLANC

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