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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 342/2020

13/07/2020

Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais, sem vínculo efetivo como Município, no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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