Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO: /2025

16/06/2025

Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher de São Mateus do Maranhão 2025-2028

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