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PARECER PRÉVIO (TCE) 2012

Prestação de Contas Anual de Governo do Município de São Mateus do Maranhão/MA. Exercício financeiro de 2012. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Parecer prévio pela abstenção de opinião. Ciência às partes. Publicação. Remessa das contas à Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão/MA para os fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico de cópias dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado. PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 296/2022

23/11/2022 43

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