PARECER PRÉVIO PL-TCE nº 160/2024 - Prestação de contas anual governo. Apreciação das contas considerando as diretrizes fixadas na sessão plenária de 11 de janeiro de 2017, expressas na Ordem de Serviço SECEX/TCE/MA nº 01/2017. As contas anuais do gestor municipal não evidenciaram descumprimento dos limites legais e constitucionais. Aprovação das contas de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas. Envio de cópias da prestação de contas para a Câmara Municipal para os devidos fins.

05/06/2024 2