Nome da empresa: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ/CPF da empresa: 05.340.639/0001-30

Nº Processo: 2024.04.08.0054

VIGENCIA: VIGENTE

Tipo: SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Data início: 30/07/2025

Data fim: 30/07/2028

Data da publicação: 30/07/2025

Abrangência: ABRANGÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PREVISTO NO ART. 156, INCISOS III, DA LEI N° 14.133/2021 - DA SANÇÃO SUGERIDA PELA COMISSÃO

(Até o advento da Lei n° 14.133/2021, havia divergências quanto ao alcance das sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei n° 8.666/93).)

Até o advento da Lei n° 14.133/2021, havia divergências quanto ao alcance das sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei n° 8.666/93) e de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (art. 7o da Lei n° 10.520/2002). A posição majoritária, representada pelo TCU no Acórdão n° 2.243/2013, do Plenário, foi construída no sentido de que “a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art. 7o da Lei 10.520/2002 produz efeitos apenas no âmbito interno do ente federativo que a aplicar” (destacamos).

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