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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RENÚNCIAS FISCAIS: /2023

08/08/2023

O Presente documento declara que a prefeitura municipal de São Mateus do Maranhão através da Secretaria de Cultura e turismo, solicitou para a Secretaria de Administração e Finanças o pagamento de patrocínios para São João do ano de 2022, Carnaval de 2023 e São João de 2023, onde foram contemplados mais de 20 artistas locais, segue valores e quantitativos abaixo.

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