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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RENÚNCIAS FISCAIS: /2023

16/10/2023

Certifico para os devidos fins que o município de São Mateus não concedeu ou ampliou incentivo ou beneficio de natureza tributária no qual decorre de renúncia de receita

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