Data: 20/05/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de SÃO MATEUS,
atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do Art. 37 da
Constituição Federal que não consta processos de inexigibilidade e dispensas. no
período de 01/01/2025 à 20/05/2025. â Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da
Lei nº 12.527/2011 LAI eart. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. e para as
estatais: c/cart. 39, da Lei 13.303/2016, Declaração tem o prazo de validade de 30
dias, a partir da data da sua assinatura.
Exercício: 2025
