• I. Coordenar e acompanhar as relações institucionais com os demais Poderes Constituídos, Sociedade Civil e demais esferas do Poder Executivo;
• II. Monitorar político institucionalmente as ações governamentais
• III. Acompanhar e auxiliar na implantação do Programa de Governo;
• IV. Preparar, registrar e expedir os atos oficiais do Município;
• V. Organizar a agenda oficial unificada do Governo e do Chefe do Poder Executivo;
• VI. Coordenar as atividades relativas ao Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal;
• VII. Promover o atendimento ao público e as instituições públicas e privadas;
• VII. Promover o atendimento ao público e as instituições públicas e privadas;
• IX. Exercer outras competências.

• À Procuradoria Geral do Município tem por finalidade exercer a representação judicial do Município, a defesa em juizo ou fora dele, de seu patrimônio, direitos e interesses, bem como prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração, com a seguinte area de competência:
• |. Defender e representar, em juizo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive, transigir, confessar, desistir ou fazer acordos, desde que prévia e expressamente autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal;
• Il. Promover a cobrança judicial da Divida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
• III. Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
• IV, Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
• V. Promover a uniformização da jurisprudência administrativa de forma a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e atos administrativos;
• VI. Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
• VII. Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
• VIII. Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;
• IX. Proporcionar assessoramento jurídico legal aos órgãos da Prefeitura;
• X. Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e Secretários;
• XI. Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
• XIl. Promover pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município;
• XIII. Exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
• XIV. Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Procuradoria;
• XV. Executar outras competências correlatas.

• | - Formular, acompanhar e coordenar ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
• Il - Formular políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, que visem à prevenção, combate, assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, diretamente ou em parceria com organismos instituições governamentais e não governamentais;
• IIl — Expandir, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à efetivação de políticas para as mulheres;
• IV — Organizar e coordenarpolíticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
• VI - Implantar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
• VII - Formularpolíticas, desenvolver e apoiar programas e projetos para as mulheres nas áreas de trabalho, empreendedorismo e autonomia econômica, saúde, educação, cultura, esporte, laser e assistência social diretamente ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais possibilitando o empoderamento e autonomia feminina, bem como, a gestão materna e familiar;
• VIII - Estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do movimento de mulheres;
• IX - Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;
• X - Executar outras competências correlatas.

• I. Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de recursos humanos da Prefeitura;
• II. Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
• III. Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;
• IV. Executar atividades relativas à padronização, à aquisição, à guarda, à distribuição e ao controle do material utilizado;
• V. Executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
• VI. Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos da Prefeitura;
• VII. Conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos;
• VIII. Promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia da Prefeitura;
• IX. Avaliar permanentemente o desempenho da administração municipal;
• X. Promover estudos visando à descentralização dos serviços administrativos;
• XI. Promover estudos visando à informatização dos serviços administrativos;
• XII. Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas que visem à simplificação, racionalização e o aprimoramento de suas atividades;

• |. Promover a celebração de convênios entre o Município e organismos das esferas privadas e publicas nos âmbitos federal e estadual, visando ao fortalecimento da economia agrícola, pecuária e pesqueira, em articulação com os demais órgãos da administração;
• Il. Formalizar alternativas de política agrícola, pecuária, pesqueira e o desenvolvimento econômico, compatível com a realidade social, econômica, cultural e ambiental, tendo em vista subsidiar os organismos estaduais, regionais e federais do sistema de planejamento agrícola e pesqueiro;
• III. Promover e incentivar programas de educação rural, através de aulas, palestras, manuais, cartilhas e demais elementos de repasse de métodos, processos técnicos e procedimentos alternativos;
• IV. Promover meios de assistência ao pequeno produtor;
• V. Incentivar a criação e o desenvolvimento de fazendas experimentais e hortas comunitárias;
• VI. Incentivar e orientar a formação de cooperativas e outras organizações voltadas para as atividades agrícolas, pesqueiras, pecuárias e de desenvolvimento econômico;
• VII. Promover e coordenar atividades relacionadas com o abastecimento alimentar no município;
• VIII. Promover programas de desenvolvimento econômicos;
• IX. Orientar e controlara utilização de defensivos agrícolas, em articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal;
• X. Administrare fiscalizar os funcionamentos dos mercados, feiras livres e matadouros;
• XI. Promover o desenvolvimento da pesca por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção pesqueira;
• XII. Determinar medidas de educação ambiental junto à populaçãoribeirinha, visando o controle e manejo dos recursos aquáticos;
• XIII. Providenciar ações de combate a pesca predatória;

Sem competências até o momento.

• I. Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município;
• II. Incentivar e proteger o artista artesão;
• Ill. Documentaras artes populares;
• IV. Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação.
• V. Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos;
• VI. Organizar, orientar, difundir e fomentar a cultura no Município, favorecendo condições de inserção da comunidade local, promovendo intercâmbio cultural, festivais, mostras e encontros;
• VII. Fiscalizar as atividades, bem como os serviços públicos que se relacionarem diretamente com as manifestações culturais;
• VIII. Incentivar a ampliação e consolidação do desenvolvimento das atividadesculturais no Município, fomentando a ampliação, modernização e conservação dos serviços destinados à cultura;
• IX. Manter entendimentos com organizações governamentais, não governamentais, comerciais, industriais e profissionais, cujas atividades sejam inerentes ao desenvolvimento cultural;
• X. Promovera realização de atividades destinadas ao lazer, à animação e a integração popular,assim como a criação, ampliação e coordenação dos espaços de lazer do Município.

• I. Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;
• II. Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
• III. Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
• IV. Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física;
• V. Assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar;
• VI. Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social;
• VII. Fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar;
• VIII. Elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor;
• IX. Desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnica pedagógica junto aos estabelecimentos de creche, ensino pré-escolar, de ensino fundamental, médio e EJA;
• X. Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
• XI. Proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando;
• XII. Organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando;
• XIII. Promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros;
• XIV. Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação;
• XV. Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;
• XVI. Executar outras competências correlatas.

• |. Promover, com regularidade, a execução de programas educativos e de lazer de interesse da população;
• Il. Elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
• III. Promover o estímulo às atividades desportivas e recreativas;
• IV. Promover o intercâmbio desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e a elevação do nível técnico;
• V. incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;
• VI. Administrar as praças de esportes e ginásios de esportes construídos com recursos municipais e/ou sob-responsabilidade do Município;
• VII. Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;
• VIII. Executar outras competências correlatas.

• A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SEFDE, tem por finalidade coordenar as atividades de gestão financeira tributária e execução orçamentária com a seguinte área de competência:
• I. Formular a política financeira e tributária do município;
• IV. Administrar a dívida ativa do Município;
• V. Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
• VI. Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;
• VII. Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores;
• VII. Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do município, inclusive assinar cheques e movimentar as contas bancarias da prefeitura, fundos municipais e convênios;
• IX. Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária;
• X. Acompanhar a execução físico financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;
• XI. Acompanhar, fiscalizar e executar a divida tributária do município;
• XII. Promover e coordenar estudos e projetos voltados para o desenvolvimento do município;
• XIll. Assessorar o Prefeito quanto ao planejamento, coordenação, execução e avaliação dos planos e programas de governo;
• XIV. Acompanhar a execução físico financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;
• XV. Estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e obras executadas com recursos dos orçamentos do Município;
• XVI. Apoiar o controle extremo na sua missão institucional;
• XVI. — Supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios;
• XVIII. Promover a formalização e prestação de contas de contratos e convênios;
• XIX. Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, em elaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal;
• XX. Executar outras competências correlatas.

Sem competências até o momento.

• À Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEINF, tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política de saneamento, infraestrutura, urbanização do município, limpeza pública, iluminação pública, cemitérios e transporte urbano, com a seguinte área de competência:
• |. Executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;
• Il. Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas;
• III. Verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;
• IV. Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;
• V. Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares;
• VI. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
• VII. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
• VIII. Promover a manutenção e conservação das estradas vicinais e das vias urbanas;
• IX. Promover a fiscalização e acompanhamento da execução contratual de obras públicas municipais;
• X. Promover e acompanhar a execução dos serviços relativos aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos;
• XI. Executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública;
• XII. Promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes, quando for o caso;
• XIII, Executar os reparos necessários à manutenção dos parques e jardins;
• XIV. Zelar pela administração dos cemitérios municipais e supervisionar a execução dos serviços funerários;
• XV. Realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade;
• XVI. Fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública concedida ou permitida pelo Município;
• XVII. Promover a sinalização do trânsito nas vias urbanas;
• XVIII. Conservar e manter a frota de máquinas e veículos pesados da Prefeitura bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de combustível e de lubrificantes:
• XIX, Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria:
• XX. Executar outras competências correlatas.

• |. Promover e ampliar ações de acesso de jovens de 15 a 21 anos a capacitação profissional.
• Il. Promover e coordenar ações de proteção a jovens em situação de vulnerabilidade
• III. Promover e coordenar políticas de combate a drogas e violência contra jovens e adolescente, diretamente ou em parceria com organismos e instituições governamentais e não governamentais;
• IV. Elaborar programas e ações que assegurem aos jovens direitos de cidadania e ampliem a sua capacidade de inclusão e participação social.
• IV. Elaborar programas e ações que assegurem aos jovens direitos de cidadania e ampliem a sua capacidade de inclusão e participação social.
• V. —Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;
• VI. Executar outras competências correlatas.

• |. Promover e coordenar atividades relacionadas com a produção, aquisição e distribuição de sementes e mudas em todo o município;
• II. Promover, coordenar, e fiscalizar as atividades inerentes a arborização e jardinagem no município, em articulação com a Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços públicos;
• III. Implantar a política municipal de meio ambiente, compatibilizando-a com as políticas nacional e estadual;
• IV. Estabelecer diretrizes e políticas de preservação e proteção da fauna e da flora;
• V. promover a execução de projetos e atividades voltados para a garantia de padrões adequados de qualidade ambiental do Município;
• VI, Monitorarem fiscalizar as atividades industriais, comerciais de prestação de serviços e outras de qualquer natureza, que causem ou possam causar impacto ou degradação ambiental;
• VII. Emitir pareceres quanto à localização, instalação, operação e ampliação de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, mediante licenças apropriadas;
• VIII. Fiscalizar e controlar as fontes poluidoras e de degradação ambiental, observada a legislação competente;
• IX, Promover medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano e rural;
• X. Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços do município;
• XI. Incentivar e orientar a instalação e localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis do município, sem prejuízo do meio ambiente;
• XII. Promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;
• XIII. Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;
• XIV. Executar outras competências correlatas.

• I. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das políticas de saúde estabelecidas pelo Executivo, para o Município de São Mateus do Maranhão;
• II. Promover periodicamente os níveis de saúde da população do Município;
• III. Promover, conjuntamente, com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, a avaliação dos recursos científicos e tecnológicos disponíveis para melhorar os níveis de saúde da população e a viabilidade de aplicação desses recursos no município;
• IV. Elaborar, coordenar e supervisionar a execução de planos, ações e programas de governo, referente à proteção da saúde;
• V. Participar do planejamento setorial, visando à coordenação das ações de saúde entre o município de São Mateus do Maranhão e os demais municípios do estado do Maranhão, a fim de promover uma ação unitária e mais eficiente no que concerne a implantação das políticas nacional de saúde individual e pública;
• VI. Coordenar e supervisionar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, e a saúde do trabalhador no município, em consonância com a legislação específica;
• VII. Definir as necessidades básicas da população do Município, no setor saúde, bem como na forma e aperfeiçoamento dos recursos humanos a serem utilizados pelo Sistema Único de Saúde, em Nível Municipal;
• VIII. Estabelecer critérios e diretrizes para o exercício de atividades e profissões relacionadas com a saúde individual e coletiva;
• IX. Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde;
• X. Executar outras competências correlatas.

• | - fiscalizar a regularidade dos atos de que resultem a arrecadação e o recolhimento das receitas, a realização das despesas em todas as suas fases, bem como o nascimento, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações do Município;
• II - realizar auditorias em órgãos e entidades do Município ou por ele controlados, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando, nesses casos, as medidas necessárias para a regularização das situações constatadas;
• III - prestar assistência aos órgãos e entidades objetivando a prevenção ou a correção de irregularidades e o aprimoramento de métodos, processos e procedimentos administrativos para o cumprimento de normase práticas de boa governança;
• IV - examinara utilização dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de quaisquer fontes, quanto a sua aplicação nos projetos e atividades a que se destinam;
• V - recomendar a adoção de mecanismosque assegurem a probidade na guarda e aplicação de valores, dinheiros e outros bens do Município;
• VI - assinalar prazos aos órgãos e entidades para cumprimento de recomendações decorrentes dos exames realizados;
• X - recomendar aos demais órgãos da administração pública direta ou indireta a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, procedimentos e processos administrativos outros, assim comoinstaurar de forma direta ou avocar aqueles já em curso, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
• XI - representar às autoridades competentes quando conhecerde representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas;
• XII - formular diretrizes e políticas governamentais nas áreas da prevenção e combate à corrupção, das atividades de ouvidoria e do incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública direta ou indireta;
• XVI - regulamentar, cabendo-lhe expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando todos aqueles cujos atos estejam sujeitos ao exame da Secretaria de Transparência, Controle e Monitoramento ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.